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06/12/2017 - Horários Especiais de Final de Ano Acordado pela Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018

I – Dia 08 de Dezembro de 2017 – Sexta – Feira (Feriado municipal Dia de Nossa Senhora da Conceição):  O comércio lojista poderá funcionar de 08:00 as 18:00 horas, com intervalo mínimo intrajornada de 1 hora. Que pelo dia laborado será pago aos empregados que laborarem neste dia as horas trabalhadas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, ficando estabelecido o valor mínimo de R$ 78,00 (setenta e oito reais), que devera ser pago em espécie no final do expediente, sendo que a empresa também fornecera almoço e transporte gratuito para os mesmos. Será facultado ao lojista trabalhar neste dia com o numero de funcionários que entender necessário, podendo dispensar os demais do labor.

                

II – Dia 16 de Dezembro de 2017- (Sábado): O comércio lojista poderá funcionar de 08:00 as 16:00 horas, com intervalo mínimo de intrajornada  de 1 hora.

 

III – Dia 17 e 24 de Dezembro de 2017 - (Domingo): O comercio lojista de Linhares, excetuadas as empresas que funcionam em Shopping Centers terão o seu funcionamento  de 09:00  as 18: 00 horas  com intervalo  mínimo de intrajornada  de 1 hora. Que pelo dia laborado será pago aos empregados que laborarem neste dia as horas trabalhadas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, ficando estabelecido o valor mínimo de R$ 78,00 (setenta e oito reais), que dever ser pago em espécie no final do expediente, sendo que a empresa também fornecer almoço e transporte gratuito para os mesmos.

Fica estabelecido que os empregados que laborarem no dia 17 de Dezembro de 2017 não poderão trabalhar no dia 24 de Dezembro de 2017 ou vice versa. 

 

IV – Dia 18, 19, 20, 21 e 22 de Dezembro de 2017 – (Segunda, Terça, quarta, Quinta e sexta): O comércio lojista poderá funcionar de 08:00 as 20:00 horas, com intervalo mínimo de intrajornada  de 1 hora.

 

V – Dia 23 de Dezembro de 2017 (Sábado): O comércio lojista poderá funcionar de 08:00 as 18:00 horas, com intervalo mínimo de intrajornada  de 1 hora

 

Das Compensações: Os dias abaixo indicados para a compensação terão jornada de trabalho reduzida para compensar as horas extraordinárias laboradas anteriormente.

 

I – Dia 26 de Dezembro de 2017 - (Terça-Feira – após o natal): Será permitido o labor dos empregados somente após as 09:00 horas.

 

II – Dia 02 de Janeiro de 2018 - (Terça-feira – após Ano Novo): Será permitido o labor dos empregados somente após as 12:00 horas.

 

III – Dia 12 e 13 de Fevereiro de 2018 - (Segunda e Terça-Feira de Carnaval): O comércio lojista não terá expediente nestes dias, sendo proibido o labor dos empregados nestes dias.

 

IV – Dia 14 de Fevereiro de 2018- (Quarta-feira de Cinzas): Será permitido o labor dos empregados somente após as 12:00 horas.

 

 

Confira acordo na integra

25/10/2017 - Cresce para 27% o percentual de micro e pequenos empresários que vão investir neste fim de ano, mostra indicador do SPC Brasil e CNDL

Com a proximidade das festas de fim de ano, 45% dos que vão investir têm como objetivo aumentar vendas; Indicador de Demanda por Crédito registra apenas 10,4 pontos. Maioria vai investir com capital próprio

 

 

Em termos percentuais, apenas 7% dos micro e pequenos empresários dos ramos do comércio e serviços manifestaram a intenção tomar recursos emprestados de terceiros nos próximos três meses. O percentual é o mesmo que o verificado em setembro do ano passado. Os que não pretendem tomar crédito somam 87% dos empresários consultados. Entre os que manifestam a intenção de contratar crédito, as principais finalidades são formar capital de giro (31%), adquirir equipamentos (24%) e pagar dívidas (22%).

 

A maior parte dos micro e pequenos empresários (29%) diz considerar a contratação de crédito algo difícil. Mas há também fatia semelhante que considera fácil (28%). Excesso de burocracia (45%) e juros altos (40%) são os principais motivos entre os que veem dificuldades para tomar recursos financeiros emprestados. A contratação de empréstimo em instituições financeiras é o tipo de crédito mais difícil de ser contratado (23%) na opinião dos entrevistados, seguido dos financiamentos em instituições financeiras (18%) e do crédito junto a fornecedores (10%).

 

O bom relacionamento com o banco, por outro lado, é a principal razão para quem avalia a contratação como algo fácil, citado por 35%. O fato de estar com as contas em dia também é um fator que influencia na facilitação de crédito, mencionado por 23% dos entrevistados.

“Com planejamento, o crédito pode ser uma via de crescimento para os empresários que têm planos de investir. Políticas que reduzam o custo do crédito e retirem os entraves para contratação, sem aumentar o risco dos bancos do outro lado, podem abrir oportunidade de expansão dos micro e pequenos empresários brasileiros”, afirma o presidente da CNDL, Honório Pinheiro.

 

Metodologia

 

A pesquisa abrange todo o território nacional e considera somente as empresas de micro e pequeno porte que atuam no Varejo e no Setor de Serviços. Seguindo o critério do Anuário do Trabalho Sebrae/Dieese, são consideradas microempresas aquelas com até 9 funcionários e pequenas empresas aquelas com 10 a 49 funcionários. A amostra é constituída de 800.

 

Baixe na integra: https://www.spcbrasil.org.br/pesquisas/indices-economicos 

28/06/2017 - Governo federal sanciona lei que permite comércio cobrar mais barato em pagamentos à vista

Para CNDL e SPC Brasil, medida deve estimular economia. Pechinchar e pedir descontos é prática comum para 74% dos consumidores e 77% dos varejistas acreditam que a nova lei é benéfica para seus negócios

 

 

A partir de agora, por força de lei, os comerciantes e empresários do ramo de serviços poderão cobrar, para um mesmo produto, preços diferentes conforme o meio de pagamento. O presidente da República, Michel Temer, sancionará hoje (26/6) a conversão em lei da Medida Provisória 764, que vigora desde dezembro do ano passado e dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou da forma de pagamento utilizada pelo consumidor. Na prática, a nova lei regulamenta os descontos em compras à vista ou pagas em dinheiro em espécie. Antes da Medida Provisória (MP), os varejistas não tinham permissão legal para cobrar valores menores em produtos pagos à vista. A medida tem como objetivo melhorar o ambiente de negócios, estimular a economia em meio à crise e oferecer um maior poder de barganha aos consumidores.

 

O presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), entidade que administra o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), Honório Pinheiro, é um dos convidados a falar na cerimônia de oficialização da nova lei e destaca a importância da sanção da medida. “Essa é uma luta histórica do setor de comércio e serviços que sempre enxergou na diferenciação de preços, uma oportunidade para que o consumidor obtenha melhores preços no pagamento à vista e, para o empresário, que terá a segurança jurídica para estipular uma política de diferenciação considerando as taxas cobradas pelas administradoras dos cartões de crédito. ”, destaca Pinheiro.

 

Participarão da solenidade o ministro da Fazenda Henrique Meirelles e o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, além de representantes de diversas entidades do setor de comércio e serviços, como a CNDL e SPC Brasil.

 

77% dos varejistas veem a medida como positiva e 31% notam aumento nos pagamentos à vista

 

De acordo com um levantamento inédito do SPC Brasil e da CNDL, após quase seis meses vigorando, alguns efeitos da medida já podem ser notados. Três em cada dez (31%) micro e pequenos empresários dos ramos do comércio e serviços disseram ter percebido um aumento nos pagamentos realizados à vista entre seus clientes desde que a medida provisória passou a valer. Nesse período, quase um quarto (23%) dos varejistas consultados disse ter sentido algum benefício prático da nova medida, como aumento das vendas em dinheiro (17%), queda da inadimplência (4%) e diminuição nos pagamentos das taxas das máquinas de cartão (3%).

 

A nova lei é avaliada de maneira positiva pela maioria dos empresários consultados: 77% dos varejistas consideram benéfica para o próprio negócio a possibilidade de oferecer descontos para pagamentos à vista. “Além de reduzir os custos com o pagamento das alíquotas das máquinas de cartão, um dos efeitos mais importantes da nova medida é aumentar o recebimento imediato do valor da venda, reduzindo as perdas com a inadimplência dos clientes. Em um momento de dificuldade econômica, a lei será positiva tanto para os empresários como para os consumidores”, explica o presidente Honório Pinheiro.

 

Sete em cada dez brasileiros têm o hábito de pechinchar; Nova lei estimula 76% dos consumidores a pedir descontos quando pagam à vista

 

Do lado dos consumidores, 38% já notaram que as empresas estão oferecendo mais descontos diferenciados para pagamentos à vista na comparação com o ano passado, sobretudo para o pagamento em dinheiro (27%). No total, 39% dos brasileiros têm conhecimento dessa nova lei, ao passo que entre os empresários, o nível de conhecimento é de 53%.

A pesquisa revela, ainda, que pechinchar faz parte da cultura do brasileiro. Sete em cada dez (74%) consumidores assumem o costume de pedir descontos ao realizar compras. Além disso, 76% dos consumidores entrevistados se sentem mais estimulados a pedir descontos nos pagamentos à vista – seja em dinheiro, cheque ou débito – em virtude da nova lei.

 

Metodologia

 

A pesquisa levou em consideração 800 Micro e Pequenas Empresas dos ramos do comércio e serviços com até 49 funcionários e 800 consumidores com idade superior ou igual a 18 anos, de ambos os sexos e de todas as classes sociais. Ambas as coletas foram realizadas em todas as regiões brasileiras na primeira quinzena de junho.

 

Baixe na integra: https://www.spcbrasil.org.br/imprensa/noticia/3144

09/06/2017 - Refis 2017: contribuinte já pode quitar débitos com IPTU e ISSQN

O projeto que institui o Refis 2017 foi aprovado pela Câmara Municipal e contribuintes devem procurar a Prefeitura de segunda a sexta, das 12 às 18 horas.

 

NOVA SEDE DA PREFEITURA Já está valendo, para o contribuinte de Linhares, o Programa Incentivado de Pagamento em Parcela Única e Parcelado, o Refis Linhares 2017. O projeto de autoria do prefeito Guerino Zanon, foi enviado à Câmara Municipal de Linhares e aprovado por unanimidade pelos vereadores. A iniciativa oferece uma nova chance para os contribuintes do município de quitarem seus débitos com Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A expectativa do Município é de arrecadar R$ 10 milhões.

 

 

"O Refis é uma iniciativa que vai ajudar nossos empreendedores que poderão regularizar suas atividades. Vai permitir que muitos moradores e comerciantes que estão em débito com o setor público possam quitar e seguir em frente, investindo mais e incrementando seus negócios, gerando, inclusive, mais trabalho e renda", destacou o prefeito Guerino Zanon. Os interessados em quitar os débitos deverão procurar o Departamento de Arrecadação Tributária, localizado na sede da Prefeitura de Linhares, na Avenida Augusto Pestana, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas. O telefone de informações é o 27 3372 6822.

 

 

O Refis 2017 prevê a negociação de débitos em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, desde que a parcela mínima mensal seja no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica. Em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) sobre os valores dos juros e multa moratória. "O Refis tem como objetivos facilitar a quitação para quem tem dívida de tributos com o município e proporcionar condições para reduzir o passivo tributário que se formou ao longo dos anos" destaca o secretário municipal de Finanças, Bruno Margotto Marianelli.

 

 Fonte: http://www.linhares.es.gov.br/

 

Baixe na integra: http://www.linhares.es.gov.br/Noticias/Noticias.aspx?id=6816